Fomos declarados inabilitados em uma licitação, motivo alegado pela secretaria seria que: em um item do Pregão diz apresentar ainda como condição para habilitação declaração com indicação do aparelhamento e pessoal técnico qualificado. Eles não colocam modelo no Edital, então Apresentamos uma declaração onde diz: declaro possuir todo o equipamento e pessoal técnico adequado e listo somente o pessoal técnico. E a mesma secretaria diz ser errada, pois antes aceitavam essa declaração, mas hoje não mais querem que listemos todo o material. Gostaria de saber se eu posso ser inabilitada por isso, mesmo declarando possuir todo o equipamento?
Há o direito de recurso, atenção ao prazo, em que pode-se alegar as razões pelas quais entende que a inabilitação foi incorreta e há também a via judicial.
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 04 de setembro de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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