Sou músico, professor como funcionário público municipal, eu eu abrir uma empresa MEI eu posso ser impedido de participar de licitações, tanto municipal, estadual ou federal? se eu colocar outra pessoa como principal responsável posso participar como um 2°?
Não há impedimento de participação em geral nas licitações desde que não seja no órgão em que você exerce a função pública. O responsável poderá representar a empresa nas sessões por meio de procuração.
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 27 de setembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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