Portal de Licitação

EU SOU FUNCIONÁRIO PUBLICO DE UMA UNIVERSIDADE FEDERAL, TERÁ LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE UMA LANCHONETE, EU POSSO PARTICIPAR COM A MINHA LANCHONETE PARTICULAR PARA A LICITAÇÃO ?

Entende-se, com base nos princípios da moralidade, isonomia, não ser compatível a participação de empresas em licitação cujo sócio é funcionário público do Órgão licitante.

(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos, no escritório AMP Advogados.)

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.