A Falta dos dados bancários na proposta é motivo de desclassificação? A legislação se refere a algo assim?
As desclassificações só devem ocorrer se o erro for capaz de comprometer o teor da proposta e sua correta identificação, como por exemplo, erro na elaboração de planilhas, omissão quanto à assinaturas, omissão de data ou data incorreta.
No caso, a falta de informação dos dados bancários não pode ser o único fator a afastar uma boa proposta por ser informação secundária a respeito do licitante e que poderá ser suprida posteriormente sem que isso prejudique o direito de concorrência entre os demais participantes da licitação.
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 05 de fevereiro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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