Existe alguma decisão do STJ sobre a exigência de balanço patrimonial para Micro Empresa nas licitações?
A jurisprudência majoritária tem mantido o entendimento de que, embora dispensadas da elaboração de balanço patrimonial para fins fiscais, a microempresa e empresa de pequeno porte, para participar de licitação devem apresentar o balanço na forma exigida pelo edital.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta