HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Exigência de balanço patrimonial para Micro Empresa nas licitações

Existe alguma decisão do STJ sobre a exigência de balanço patrimonial para Micro Empresa nas licitações?

A jurisprudência majoritária tem mantido o entendimento de que, embora dispensadas da elaboração de balanço patrimonial para fins fiscais, a microempresa e empresa de pequeno porte, para participar de licitação devem apresentar o balanço na forma exigida pelo edital.

(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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