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Nos termos do que dispõe o artigo 48 da Lei Complementar 123/06, considerando que cada lote do certame representa uma contratação, aquele cujo valor estimado for inferior a 80 mil reais deve ser destinado exclusivamente à participação de MEs e EPPs.

Há apenas uma exceção delimitada no artigo 49.

Art. 48.  Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:    

I – deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);  (…)              

Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:         (…)

II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;