Gostaria de saber se é ilegal exigir em edital de locação para locação, vistoria do veiculo como documento de habilitação? Uma que tal vistoria seria para assegurar o município para possível contratação.
Os documentos que podem ser exigidos para efeito de Habilitação nas licitações são somente os relacionados nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, ou seja, os pertinentes à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômica, regularidade fiscal.
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 29 de abril de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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