Estou pra montar uma MEI para participar de processos de licitação gostaria de saber como adquiro as documentações exigidas no edital e no caso do contrato social que se apresenta no credenciamento como a MEI não tem contrato social eu apresento qual documento?
A habilitação jurídica no caso da empresa individual é feita pela apresentação do registro empresarial na junta (antigo registro comercial), a que se refere o art.28, II, da Lei n.8.666/93. As certidões negativas de débitos, a que se refere o artigo 29 devem ser, cada uma delas, obtidas perante o respectivo órgão administrativo – observando-se os casos em que podem ser expedidos pela internet. Uma boa sugestão é que o iniciante faça um curso prático que lhe permita compreender qual a dinâmica e quais as condições para a participação em licitações – assunto bastante específico e repleto de detalhes.
(Colaborou Dra Andreia Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 12 de fevereiro de 2015
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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