Uma empresa mei pode participar de uma licitação publica pregão mais o valor do contrato é 500,00 mil. Outra coisa a empresa muda automaticamente quando ultrapassar o valor dos sessenta mil/ ano?
Para uma licitação desse porte, o MEI não terá índices financeiros que garantam a boa execução do contrato.
Maiores informações sobre o microempreendedor está no site www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual inclusive sobre o modo de recolhimento de outros impostos por passar a ser microempresário.
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta