Como revogar ou anular um Termo Aditivo de Contrato?
De forma muito simplificada, podemos resumir que o termo de aditamento ao contrato pode ser rescindido, nos casos previstos nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº. 8.666/93.
A anulação se dá quando o termo estiver viciado por e ilegalidade e a revogação se dá se o termo nem mesmo chegou a surtir efeito.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 23 de outubro de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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