Uma licitação para abril/2013, mas só temos o Balanço Patrimonial de 2011. Legalmente, ainda posso apresenta-lo ou já é obrigatória a apresentação de 2012?
Se a empresa for optante pelo regime tributário de Lucro Real, que deverão registrar eletronicamente o Livro Diário Digital de 2012 (Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis) até o último dia útil do mês de junho/13, deverão ser aceitos os Balanços de 2011.
No caso das empresas optantes pelo Lucro Presumido, o registro do Livro Diário de 2012 deverá ocorrer até abril/13, portanto, já será obrigatória a apresentação do balanço de 2012
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 10 de maio de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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