Foi solicitado no edital, documentos relativos a ANVISA. No entanto solicitamos os documentos agora e ainda não foram emitidos. O que podemos fazer para entrar na licitação com os protocolos de solicitação?
A rigor, os documentos exigidos no edital, se forem compatíveis com a lei, devem ser apresentados rigorosamente. No entanto, conforme o caso em concreto, pode-se fazer um pedido de esclarecimento ou, eventualmente, impugnar exigências não razoáveis, nos prazos e condições fixadas pelo próprio edital.
(Colaborou Dr. Saulo Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 08 de abril de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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