O Alvará serve como prova para Inscrição Municipal?
No Alvará consta o número da inscrição municipal, mas os municípios emitem um documento específico para a prova de inscrição municipal.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 16 de agosto de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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