Existe algum dispositivo legal que obrigue a Administração Pública realizar emissão de Nota de Empenho com valores mínimos? Algumas empresas participantes de Atas do SRP alegam que o faturamento de pedidos inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) tornariam onerosos face as despesas decorrentes da entrega (frete).
A Administração Pública não está vinculada a valores “mínimos” para empenho. As questões relativas aos custos dos particulares quando vendem aos órgão públicos, devem ser contabilizadas em suas propostas.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 23 de abril de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta