Balanço de empresa constituída em 04/2013 tem validade para licitação?
Nesse caso, haverá o balanço de abertura; como é lógica e legalmente impossível exigir que essa empresa tenha um balanço de encerramento de exercício fechado, então ela deve ser admitida a participar apenas com o balanço de abertura, prestigiando o princípio da ampla participação.
(Colaborou Dr. Saulo Stefanone Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 11 de setembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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