O preço inexequível em pregão pode ser usado em para aquisição de produtos alimentícios,ou só para construção civil e serviços de Engenharia?
O ART. 48, II da Lei 8666/93 define a inexequibilidade para qualquer tipo de licitação, inclusive as referentes aos produtos alimentícios, porém, o §1º estabelece fórmula aplicável as obras e serviços de engenharia.
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 10 de abril de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta