Gostaria de saber se uma empresa criada há menos de um ano pode participar de uma licitação na modalidade de carta convite? Qual é tempo mínimo exigido por lei?
As condições para participação em licitação estão previstas nos artigos 27 e seguintes, da Lei n.8666/93 (conforme especificadas no edital). Não há, contudo, dentre trais dispositivos, qualquer previsão impondo prazo mínimo de constituição da empresas licitante.
(Colaborou Dr. Saulo Stefanone Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 29 de novembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
Read more
Projeto visa melhorar conexão entre estados com a reconstrução de trechos críticos da principal via…