Ao realizar uma Licitação para contratação de serviço com alocação de mão de obra, verificamos que a empresa vencedora (melhor proposta) colocou em sua Planilha de Custos um salário base acima do Salário Mínimo ou do valor estipulado na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria. Pergunto, é possível se assinar o contrato desta forma?
A princípio, se mesmo apresentando um melhor salário aos seus funcionários a empresa restou vencedora do certame com o melhor preço, não há nenhum impedimento para a assinatura do contrato. Mas é prudente que a Administração acompanhe se realmente estão sendo efetivados esses pagamentos.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 04 de junho de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
{fcomment}