É possível penalizar empresa que convocada para assinar a Ata de Registro de Preços não comparece e também não justifica o não comparecimento?
Sim, há a possibilidade com base no art. 81 da Lei de Licitações e demais disposições contidas no Edital.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 23 de setembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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