Portal de Licitação

Qual o procedimento quando a prefeitura municipal publica o aviso de licitação no diário oficial do estado e se nega a disponibilizar o edital aos interessados?

O prazo de publicidade só poderá contar da efetiva disponibilidade do Edital aos interessados. Caso não seja cumprido esse prazo a Administração deverá republicar o Edital.

(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

Publicado em  12 de setembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

{fcomment}