Edital que prevê, ser obrigatório a apresentação de lucro presumido na proposta de preço, a empresa que apresenta lucro real deve ser desclassificada ?
Não existe qualquer determinação na Lei que impeça ou que restrinja a participação, sob pretexto do regime tributário eleito pela licitante.
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Publicado em 26 de dezembro de 2022
(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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