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Eu sou estrangeiro com visto de permanência, resido no Brasil faz 13 anos, tenho empresas legalmente constituídas e tenho filho brasileiro. Estou querendo adquirir uma lotérica que já esta em funcionamento faz 2 anos. O departamento jurídico da caixa econômica federal contesta: Permanece vigente o artigo 7º do Decreto –lei nº 6259/44.

O entendimento da CEF decorre do texto legal.

Art. 7º A concessão só será outorgada a brasileiros ou a firma composta de sócios brasileiros, excluídas as sociedades anônimas cujas ações não sejam todas nominativas.

(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

Publicado em 29 de julho de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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