Quanto posso pagar por serviços ou materiais mensalmente sem licitação. – Qual valor posso fazer carta convite anual e mensal.
A lei 8.666/93, no art. 23, dispõe os limites de preços para cada licitação. O §5º é claro ao vedar o fracionamento não sendo possível a realização de vários convites para a realização de um mesmo serviço ou para fornecimentos de um mesmo objeto de forma parcelada.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 24 de setembro de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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