Uma microempresa pode assinar uma ata de registro de preço onde ela ganhou a licitação com valor de R$ 1.700.000,00? isso não ultrapassa o valor de faturamento anual para ela continuar como ME?
Embora o valor mencionado na questão não supere o limite legal de enquadramento da ME, vale esclarecer: uma empresa enquadrada como ME ou EPP pode participar de licitação cujo valor seja superior ao limite legal; ao ser contratada, no entanto, acabará por perder essa condição, após seu faturamento superar o limite legal. Essa situação é normal.
(Colaborou Dr. Saulo Stefanone Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 08 de janeiro de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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