Queria saber como posso ter um alvará e licença para colocar um lanche em praça publica e ter permissão pra trabalhar sem nenhum problema.
“Você deve se dirigir à Prefeitura local, para solicitar informações precisas sobre esse tipo de atividade. Se for o caso, pode fazer uma consulta por escrito.
A rigor, a utilização de espaço público para a exploração de atividade econômica depende de permissão, que é ato unilateral da Administração e pode ser revertido a qualquer momento; ademais, sempre que possível, deve ser precedido de licitação ou, ao menos, procedimento que garanta igualdade de tratamento entre outros eventuais interessados.
(Colaborou Dr. Saulo Stefanone Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 08 de janeiro de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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