Em uma licitação o licitante não apresentou registro do balanço patrimonial e nem termo de abertura e encerramento. Ele pode ser habilitado?
Se o Edital exigia a apresentação do balanço patrimonial para fins de habilitação, a apresentação do balanço sem os requisitos legais, ou seja, sem o registro e termos de abertura e encerramento, impede a habilitação da empresa.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 27 de novembro de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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