Não existe Lei Municipal criando a Função Gratificada de Pregoeiro e Equipe de Apoio no Município. É legal a Contratação de pessoa, para atual como Pregoeiro na Administração Pública Municipal?
A função de pregoeiro deve ser do servidor que mantenha vínculo jurídico com o órgão, ou seja, faça parte dos quadros funcionais. Via de regra, os cargos são criados por lei.
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta