Existe algum artigo ou lei que obriga os órgãos publico a fornecer a planilha orçamentaria em excel? Porque estamos aqui com um que o órgão disponibilizou uma enorme planilha mais em PDF ou seja mais de 700.
Não há obrigatoriedade, mas nada impede que o arquivo no formato mais adequado seja solicitado à Administração.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 18 de fevereiro de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
{fcomment}
Read more
Projeto visa melhorar conexão entre estados com a reconstrução de trechos críticos da principal via…