Se no edital não consta rede de estabelecimentos e nem prazo de entrega da mesma, como devo proceder quando vencedora do certame e convocada para assinar o contrato? Sendo que consta somente prazo para realização do presente edital.
Se o Edital é omisso em relação a rede de estabelecimentos e prazo de entrega, essas questões deveriam ter sido objeto de pedido de esclarecimento ou até mesmo impugnação antes da realização da licitação, por serem questões que afetam diretamente a elaboração da proposta. Essas informações podem ser objeto de aditamento contratual, entretanto, podem afetar a legalidade do certame por ausência de cláusulas indispensáveis.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 04 de junho de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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