É possível 2 empresas com mesmo CNPJ(mesma rede) participarem ao mesmo tempo da mesma licitação? Por exemplo: Filial 2 com final de CNPJ 02-75 cotar o item 1 ao 5 e a filial 7 situada em outro estado com final de CNPJ 07-55 cotar os itens 6 ao 10. Operação efetuada por disponibilidade de estoque.
A rigor, empresas ligadas entre si só não podem disputar os mesmos objetos, sob pena de configuração de conluio. Fora destas hipóteses, não há impedimento legal.
(Colaborou Dr. Saulo Stefanone Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 08 de janeiro de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
{fcomment}