Questão da exigência da Licença da Polícia Federal para transportar resíduos químicos da classe A, B, E. Trata-se de empresa incineradora de lixos hospitalares, que irá fazer o transporte dos lixos do grupo A, B e E, medicamentos controlados, para serem incinerados em outra cidade. Gostaria de saber se deve ser exigido ou não a Licença da Polícia Federal e Alvará da Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual.
A administração sempre deve pedir, como condição de habilitação, os registros e autorizações para a atividade específica, a ser contratada. Quanto a certificar-se de sua obrigatoriedade, em um caso particular, pode-se consultar diretamente os órgãos responsáveis (tais como a Polícia Federal e a Vigilância Sanitária).
(Colaborou Dr. Saulo Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 03 de setembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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