A empresa pode se enquadrar/desenquadrar como ME e EPP a qualquer momento, mediante declaração dos proprietários e, conforme informação prestada pela Junta Comercial, a mesma não verifica outros documentos para comprovar a veracidade da informação. Existem outros documentos oficiais que poderíamos solicitar para fins de comprovação de enquadramento de empresas ME e EPP?
A declaração assinada pela ME ou EPP, é um documento que vincula e responsabiliza a empresa participante. Outros documentos alternativos poderiam ser: a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial.
(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta