HabilitaçãoMPE´sQuestões sobre Licitações

Declarações pelas ME e EPP

A empresa pode se enquadrar/desenquadrar como ME e EPP a qualquer momento, mediante declaração dos proprietários e, conforme informação prestada pela Junta Comercial, a mesma não verifica outros documentos para comprovar a veracidade da informação. Existem outros documentos oficiais que poderíamos solicitar para fins de comprovação de enquadramento de empresas ME e EPP?

A declaração assinada pela ME ou EPP, é um documento que vincula e responsabiliza a empresa participante. Outros documentos alternativos poderiam ser: a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial.

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Related posts
Habilitação

Certidão de regularidade do ramo de atividade da empresa

Onde posso emitir certidão de regularidade específica do ramo de atividade da empresa? As…
Read more
Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

Decisão sobre inexequibilidade do preço ofertado

No pregão eletrônico para aquisição de peças e serviços de manutenção de veículos, como…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Licitações: Nota fiscal emitida incorretamente pelo Contratado

Uma licitação para registro de preços foi realizada para prestação de serviço, porém a…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *