Quero contratar serviços advogado autônomo sem licitação o valor R$ 7.800,00 como fica 20% inss patronal Serviço R$ 7800,00 | Inss 1560,00 |Total da despesa 9360,00 |Passa do limite de 8000,00
Nesse caso, haverá um desembolso por parte da Administração acima do permissivo legal, ainda que o valor da prestação dos serviços seja menor que R$ 8 mil. Analisando de uma forma conservadora e estritamente legal, entendo que o exemplo citado – dispensa de licitação, pelo artigo 24, II, da Lei 8.666/93 – será irregular.
Nada impede, entretanto, que a Administração contrate uma pessoa jurídica – ex.: um escritório de advocacia – pelo valor de R$ 7800,00, uma vez que os impostos retidos serão descontados do valor da nota fiscal.
(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta