Qual é a base legal para solicitar a Certidão Simplificada da empresa proponente emitida pela Junta Comercial da sede da empresa? É correto colocar em edital o prazo de validade desta Certidão?
A rigor, as exigências relativas a habilitação que que não estão previstas no disposto nos arts.27 e ss. da Lei n.8.666/93 devem ser objeto de impugnação prévia.
(Colaborou Dr. Saulo Stefanoni Alle, advogado especializado em licitações e contratos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 28 de fevereiro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
Clique aqui e Envie sua Questão
{fcomment}
Read more