O que é a certidão de regularidade de situação quanto a encargos tributários municipais?
Esta certidão é a aquela emitida pelo Município sede da licitantes que indica que a mesma nada deve de ISS, IPTU e outras taxas Municipais. A previsão legal é a do artigo 29, III da Lei Federal nº 8666/93
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 07 de março de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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