Onde solicito a emissão de certidão que comprove regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, que comprove situação regular no cumprimento dos encargos sociais.
A situação da “Seguridade Social” é informada na Certidão de Tributos Federais, emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br)
No que se refere ao Certificado de Regularidade do FGTS, acesse o site http://www.fgts.gov.br.
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Publicado em 25 de Outubro de 2019
(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.