HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Documentos de habilitação para licitação

A documentação de habilitação exigida para participar de licitações dependerá da relação de documentos descritos no edital da licitação.

Em regra, os documentos exigidos são:

a) contrato social ou registro comercial
b) CNPJ
c) Inscrição estadual ou municipal
d) Certidões fiscais que comprovem a situação regular da empresa quanto ao pagamento dos impostos, perante as fazendas (i) federal (certidão conjunta federal); (ii) estadual ou distrital (certidões que comprovem a regularidade dos débitos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa); e (iii) municipal (certidão de tributos mobiliários).
e) CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (www.tst.jus.br)
f) Certificado de Regularidade perante o FGTS
g) Declaração de regularidade trabalhista
h) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial

Há outros documentos que poderão ser exigidos conforme o objeto ou a determinação do órgão licitante:

a) Balanço Patrimonial
b) Comprovação de índices que demonstrem a saúde econômico-financeira da empresa
c) Atestado de qualificação técnica
d) Registro na entidade profissional competente, quando o objeto licitado assim o exigir.
e) Visita técnica

Como dito, a relação dos documentos elencados acima é apenas uma referência. Os detalhes e os documentos de habilitação exigidos, dependerão daquilo que será estabelecido no edital da licitação.

Publicado em 05 de junho de 2020.

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Related posts
Questões sobre Licitações

Em um pregão onde o preço do produto é R$10,00 e o fornecedor quer vender dando um desconto para o município a R$ 8,00. Nesse caso será preciso fazer uma alteração contratual ou existe entendimento para que a nota fique diferente do empenho?

Embora o preço mais vantajoso obtido pela Administração tenha sido o de R$ 10,00, é possível…
Read more
Questões sobre Licitações

Posso usar consultas da internet para terceiro preço, qual lei que ampara? Tenho que ter os dados da empresa completo. Isso é para produto e serviço?

Segundo a Instrução Normativa nº 73/2020 [1] do Ministério da Economia, que dispõe sobre o…
Read more
Questões sobre Licitações

Uma Associação criada pelo Lucro Presumido pode participar de licitações públicas? Ela entraria como terceiro setor?

Para que uma associação seja enquadrada no Terceiro Setor, ela deve atender ao pressuposto da…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *