É possível pedir o cancelamento de um contrato com a administração pública por motivo de atraso dos pagamentos?
Sim, é possível com base no artigo 78, XV, da Lei 8.666/93. A Lei indica como uma das hipóteses de rescisão ou suspensão do contrato, o atraso de pagamento superior a 90 dias, contados da data da exigibilidade da nota fiscal. Contudo, tome cuidado com tal dispositivo. Em que pese ter a Lei estabelecido a hipótese de o contratado exercer o direito de rescisão ou suspensão, fato é que o art. 79 não permite que o contratado (prejudicado) ingresse com qualquer medida sem a anuência da Administração Pública. Portanto, sugiro que você peça a “rescisão” ou a “suspensão do contrato até a regularização do pagamento”, mas aguarde o “de acordo” da Administração, pois, caso contrário, se sua empresa paralisar o contrato, a Administração (por incrível que pareça) pode penalizar sua empresa por inadimplência contratual.
(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).
* Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.
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