Tenho uma empresa inscrita no MEI, e gostaria de saber se posso participar de licitação, sendo que no edital consta apenas ME e EPP. Como devo agir diante desta situação?
Os microempreendedores individuais têm os mesmos benefícios das MEs e EPPs, em razão da alteração da Lei Complementar 123/2006 havida em 2008 (LC128/2008).
Mesmo que o edital não mencione explicitamente, o direito é assegurado.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 08 de abril de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
{fcomment}