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 Para funcionamento de um estabecimento é necessário autorização da Vigilância Sanitária ou Anvisa quando a há distribuição de produtos alimentícios. E no caso de comercialização/venda a varejo de produtos alimentícos, como supermercados e mercearias, é necessário autorização da Anvisa?

A regra é estabelecida pela própria ANVISA, melhor consultar a legislação específica do órgão.

(Colaborou Dra. Erka Oliver, advogada especializada em licitações e contratos, no escritório AMP Advogados)