Gostaria de saber: Quem seria a autoridade competente para responder recursos referente a Habilitação, sendo que o Presidente da Comissão é a mesma pessoa do Secretario da pasta onde foi instituída a Comissão de Licitação?
A rigor, a autoridade a quem deve ser dirigido o recurso é aquela referida no edital (pregoeiro, presidente da comissão, etc.), ainda que a pessoa nessa função também exerça outra função na Administração.
(Colaborou Dr. Saulo Stefanone Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 10 de julho de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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