Gostaria de entender o que significa a restrição :desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço… do artigo 24 da lei em questão.
Tal restrição proíbe o chamado fracionamento de despesa. Busca-se evitar que existam sucessivas contratações por dispensa de licitação de parcelas de uma mesma obra ou serviço, parcelas essas que, se unidas, ensejariam a realização de licitação.
A contratação por dispensa deve ser realizada excepcionalmente, apenas nos casos estritamente definidos pela lei. Destarte, como a regra é licitar, estabelece-se tal restrição para evitar que os administradores “fujam” da licitação, contratando sucessivas pequenas parcelas de obra ou serviço, cujos valores, se considerados individualmente, encaixam-se no limite previsto pela lei, mas, se somados, ensejam a realização de certame licitatório.
(Colaborou Dra. Giorgia Adad, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 17 de julho de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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