QUAL DOCUMENTO COMPROVA QUE A EMPRESA É OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL?
É possível acessar o seguinte link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21
Ao informar o CNPJ da empresa, o próprio sistema da Receita Federal emite relatório com todas as informações relativas à opção pelo Simples Nacional.
(Colaborou Dra. Giorgia Adad, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 17 de julho de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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