Não possuímos ainda a AFE-Autorização de funcionamento expedida pela Anvisa federal, estamos em transito. Mas quero saber se é obrigatório ter AFE já que somos fiscalizados pelo órgão competente Anvisa municipal a toda renovação recebemos a autorização. Distribuímos produtos domissanitários e obtivemos uma declaração da Anvisa municipal
Caso o ramo de atividade exercido pela empresa não exija realmente a Autorização emitida pelo órgão Federal, não será possível a exigência de referido documento por parte da empresa, entretanto, poderá ser solicitado documento emitido pelo órgão que ateste referida isenção.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta