Podemos impugnar um edital por exigência de licença e alvará de funcionamento?
A resposta a este questionamento será: “depende do caso”.
Embora não seja comum esta exigência, entendo que há previsão legal para o edital indicá-la, conforme previsto no art. 28, inciso V; ou no art. 30, inciso IV, ambos da Lei 8.666/93:
Art. 28 – A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: (…)
V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Art. 30 – A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (…)
IV – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
Como exemplo, podemos mencionar a AFE (Certificado de Autorização de Funcionamento) emitido pela Anvisa que autoriza as empresas do segmento da saúde (a exemplo de laboratórios ou fabricantes de medicamentos) a exercerem as atividades descritas no certificado. Nele, constam o número da autorização da empresa e seu endereço.
No entanto, a obrigatoriedade da apresentação de alvará ou autorização de funcionamento, ainda na fase habilitatória, carecerá de justificativa técnica do órgão a demonstrar que a atividade exercida pelo licitante exige a apresentação da autorização. Assim sendo, é preciso justificar sua exigência, sob pena de restringir injustificadamente o caráter competitivo da licitação.
Nesse sentido, inclina-se o TCU: “A autorização ou o alvará de funcionamento para o endereço indicado pela licitante não constitui exigência documental de habilitação prevista na Lei 8.666/93, de modo que a habilitação de empresa eventualmente sem tal título não configura irregularidade na licitação nem ofensa ao princípio da isonomia (Acórdão nº 4182/2017 – Segunda Câmara)
Publicado em 28 de dezembro de 2021
(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta