Fiz um pregão eletrônico para aquisição de 15 motocicletas. Foi emitido empenho e solicitação de compras. Agora gostaria de solicitar um acréscimo de 25% no quantitativo porém o instrumento contratual foi o empenho. É possível?
Muito embora entenda que o objeto licitado deveria ter sido adquirido através de contrato e não apenas nota de empenho, não há impedimento para realizar o aditamento.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 27 de agosto de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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