Em 2021 um órgão da ADM Publica realiza um edital para contratar 100 mil frascos, nossa empresa conquista o contrato e durante a vigência do mesmo apenas 1% da ARP é efetivada.
Nossa empresa ciente do real consumo do contrato (detentora da ata atual), poderia realizar uma impugnação solicitando que fosse refeito o quantitativo do novo edital uma vez que ele não traduz a realidade do consumo?
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO. ART. 93 DA LEI…