Uma empresa que está com documentação irregular; ou que não trabalha com o objeto licitado; ou que entra na licitação só para derrubar o preço; ou não apresenta a documentação completa e solicita desistência do lance, há alguma ação que os licitantes podem fazer/ questionar/impedir essa situação?
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO. ART. 93 DA LEI…